AMAZONAS – O vice-presidente do Congresso Nacional, deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), disse em entrevista para o Meio Dia com Jefferson Coronel, desta sexta-feira (27), que a aprovação do projeto de lei que transfere para a legislação municipal as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas, vai dar autonomia para que os municípios atuem sobre Áreas de Preservação Permanentes (APP’s).
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (26/08) e seguiu para apreciação no Senado Federal.
No entanto, a alteração no Código Florestal permite que os municípios estabeleçam faixas de proteção diferentes em áreas consolidadas urbanas, ou seja, que já contam com edificações, sistema viário, loteamento e equipamentos de infraestrutura urbana.
Marcelo Ramos explicou que, se aprovada, a alteração mudará uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu regras do Código Florestal também para áreas urbanas.
“A alteração no Código Florestal estabelece que nas áreas urbanas consolidadas o que vale é o que determina o Plano Diretor de cada cidade. Se for aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, “a lei dará aos municípios autonomia para que legislem sobre Área de Preservação Permanente (APP) e nos cursos d’água”, pontuou.
O parlamentar também falou da aprovação do projeto de lei que cria o Programa de Fornecimento de absorventes higiênicos. Caso seja aprovada, a proposta prevê a distribuição gratuita de absorventes para estudantes de escolas públicas, mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica e unidades de saúde em todo o país.
Transporte Fluvial – Também na edição do Meio Dia desta sexta-feira, o presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), João Rufino Júnior, falou sobre a aprovação do projeto de lei que regulamenta o transporte hidroviário intermunicipal no Estado.
O projeto – que aguarda sanção do governador Wilson Lima – regulamenta a infraestrutura do transporte hidroviário e visa melhorar os serviços, como condições de embarque, segurança de bagagens e passageiros, e melhor qualidade do serviço.
Atualmente, 400 embarcações estão cadastradas na Aserpam. Segundo o presidente do órgão, cerca de 6 milhões de pessoas utilizam o transporte fluvial por ano no Amazonas.
