Relatório de Eduardo Braga sobre a reforma tributária protege incentivos da ZFM.
O relator do projeto de lei complementar 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta segunda-feira (9), seu relatório da reforma tributária, com as alterações do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Entre as alterações favoráveis à Zona Franca de Manaus (ZFM) está a inclusão dos produtos que tinham o tratamento excepcional de 100% na Lei de Incentivos do Amazonas.
Com isso, Braga não acolheu a emenda do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), proposta pela Abinee, do setor elétrico e eletrônico de São Paulo e demais estados fora do polo industrial da ZFM. Tal emenda previa a retirada do crédito presumido de produtos e setores da Zona Franca de Manaus.
Além disso, no ponto de vista da reforma geral, o relator promoveu mudanças com relação à redução da alíquota para o setor imobiliário, desincentivo ao plástico de uso único por meio do Imposto Seletivo (IS) e a criação de um comitê gestor temporário.
Esse órgão vai coordenar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, que será estadual e municipal), em substituição aos atuais ICMS e ISS.
Braga também excluiu a lista de mais de 300 medicamentos que terão impostos zerados e deu essa atribuição ao poder Executivo. Este deverá estabelecer essa relação dos remédios isentos em futura lei específica.
Segundo ele, a questão não é definitiva, de acordo com conversa de duas horas realizada nesta manhã com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira.
O texto foi colocado na internet pela manhã e à tarde, em coletiva à imprensa, Braga apresentou seu substitutivo ao projeto. Tudo estava correndo como o previsto no rito combinado com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Dessa forma, a leitura do documento estava prevista para ocorrer na CCJ, às 16h. Mas, o vice-presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), um dos líderes da oposição, cancelou a sessão às 16h11 por falta de quórum presencial e virtual.
Quando Braga chegou à CCJ, às 16h15, não havia mais nenhum senador da comissão. A informação é que somente se inscreveram seis senadores. A bancada aliada do governo estava ausente.
Questionado sobre os motivos do cancelamento, Marcos Rogério justificou a falta de quórum, mas também reclamou mais tempo para ler o relatório completo de Braga
No entanto, o oposicionista não descartou um acordo político para retornar à análise do projeto. Mas, considera improvável a votação da reforma tributária na próxima quarta-feira (11), tanto na CCJ quanto no plenário do Senado.
Zona Franca de Manaus
Entre as modificações introduzidas pelo relator, no caso da Zona Franca de Manaus, destaques para os seguintes pontos:
· Eliminada a redução de 1/3 do benefício de saída do crédito presumido das indústrias incentivadas no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços;
· Houve a inclusão dos produtos que tinham o tratamento excepcional de 100% na Lei de Incentivos do Amazonas;
· Foi ainda autorizado o crédito presumido sobre o valor agregado, nas operações com industrialização por encomenda;
Possibilidade de utilização do crédito presumido em até 5 anos. O projeto aprovado, na Câmara dos Deputados, limitava a utilização em 6 meses;
· A lista de produtos sujeitos ao IPI na ZFM estava limitada àqueles que eram fabricados em 31/12/2023. No relatório de Braga, contempla também os projetos que foram aprovados e que ainda não haviam iniciados a fabricação;
· Autorizado o crédito de CBS de 6% para produtos fabricados na ZFM que tem alíquota zero de IPI em 2023;
· Alíquota zero de CBS para as operações internas na ZFM (essa medida contempla principalmente o comércio);
· Para produtos sem similar que vierem a ser produzidos na ZFM deverão ser observados: o piso de alíquota de IPI de 6,5% e terá alíquota máxima de 30%. Uma vez fixado, a alíquota não poderá ser alterada antes de 60 meses.
Incentivo ao comércio
Uma das novidades no relatório foi a inclusão do comércio da ZFM, um pleito antigo do setor, que havia ficado de fora dos incentivos fiscais.
Assim, o relator justificou dizendo que, ao tratar da manutenção dos incentivos tributários previstos na legislação tributária, o artigo 92-B, do ADCT, não discriminou essa importante mola propulsora (comércio) do desenvolvimento econômico da região incentivada.
Por isso, não se pode fixar a atenção apenas no polo industrial de Manaus e esquecer dos comerciantes. Por isso, incorporou no texto do projeto 68 o benefício tributário que o segmento já possui em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.
“Finalmente, agora, na apagar das luzes, o relatório nos surpreendeu positivamente porque ele contemplou os nossos pleitos, tanto com relação à CBS, com relação à não retirada dos benefícios da parte de perfumes e cosméticos dentro da Zona Franca de Manaus, que havia sido retirada”,
disse o vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus, Hamilton Caminha.
Anseios da indústria
Para os consultores tributários da bancada do Amazonas, no Congresso Nacional, Thomaz Nogueira e Afonso Lobo, as demandas da Zona Franca de Manaus foram tratadas de forma muito competente e que atendem os anseios da indústria do Amazonas.
O que foi posto no relatório por Braga apenas reflete o status quo, isso porque não há um ganho necessário nem para a indústria nem para a Zona Franca de Manaus”, disse Nogueira.
No entanto, os consultores afirmaram que foi absolutamente fundamental a retirada da redução de um terço (1/3) de saída do crédito presumido das indústrias incentivadas no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços. Portanto, o que atende a ZFM.
“Agora, nós temos toda uma batalha no sentido de viabilizar a aprovação do plenário do Senado e depois na Câmara dos Deputados”, disse Nogueira.
Manutenção das garantias
Já o presidente executivo do Centro das Indústrias do Amazonas (Cieam), Lúcio Flávio de Oliveira, disse que o relator fez os “ajustes cirúrgicos”, incluindo as garantias fundamentais à competitividade da indústria da Zona Franca de Manaus.
E mais ainda. Lúcio Flávio avalia que se garantiu a segurança jurídica também fundamental para que os investimentos continuem sendo realizados, garantido e criando novos empregos e postos de trabalho
“Desse modo, o relatório contemplou todos os pontos que precisavam ser ajustados. Portanto, tanto a indústria, quanto comércio reconhecem trabalho de sucesso que foi feito”.
*Com informações da BNC Amazonas
