Sanção da regulação manteve o incentivo fiscal ao refino de petróleo na Amazônia, a emenda do senador Omar Aziz
A cesta de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2024, está mantida na reforma tributária.
Sem vetos significativos aos incentivos fiscais do modelo industrial do Amazonas, o presidente Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), o projeto de lei complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária.
A vitória, comemorada por parlamentares, industriais e trabalhadores do Amazonas, manteve inclusive os incentivos à indústria de refino de petróleo no polo industrial de Manaus, em relação exclusivamente às saídas internas para a área incentivada.
Isso, desde que cumprido o processo produtivo básico, permanecendo a vedação para todas as demais etapas.
Autor da emenda ao projeto 68/, o senador Omar Aziz (PSD) disse que havia rumores de veto ao refino de petróleo. Mas, conforme afirmou, ele e o senador Eduardo Braga (MDB) trabalharam o dia inteiro junto ao Palácio do Planalto para que fosse mantido o benefício. E assim ocorreu.
“O presidente Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, honraram o compromisso feito com a bancada do Amazonas e toda sua população em manter a Zona Franca de Manaus e sua competitividade. Por isso, somos gratos”, disse Aziz.
Assim, a nova lei complementar 244/2025 estabelece os seguintes pontos em relação à Zona Franca de Manaus:
- extensão dos benefícios da ZFM à indústria de refino de petróleo, localizada na área de abrangência do modelo, em relação às saídas internas, observado o processo produtivo básico;
- exclusão do redutor de 2/3 do cálculo do crédito estímulo, aplicável às vendas de indústrias incentivadas para o território nacional;
- extensão do percentual de 100% para cálculo do crédito, estímulo para todos os produtos que possuíam esse percentual na legislação do ICMS do Amazonas;
- previsão de alíquota zero de CBS bem material nacional ou serviço prestado fisicamente, quando destinados à pessoa física ou jurídica localizada na ZFM;
- regra também aplicada às áreas de livre comércio, que também serão estendidas até 2073.
- ampliação do prazo para utilização dos créditos presumidos de 6 meses para 5 anos;
- rol de produtos cujo crédito da CBS é ampliado de 2% para 6%, incluindo aqueles que tenham sido industrializados na ZFM em 2024.
- produtos que tenham projeto técnico aprovado pela Suframa até a data de publicação da lei complementar e os que estejam sujeitos à alíquota zero de IPI em 31 de dezembro de 2023;
- definição de alíquota mínima de 6,5% de IPI para produtos sem similar nacional que venham a ser produzidos na ZFM. Veto apenas àqueles que já tinham alíquota zero quando da redução do IPI por Bolsonaro.
Bebidas açucaradas
A Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes (Abir), especialmente o setor de bebidas não alcoólicas, disse apoiar a reforma tributária e reforça sua importância para o país.
“Sempre defendemos uma reforma que não eleve impostos para os brasileiros e que garanta segurança jurídica para manutenção de empregos e investimentos”,
disse, em nota.
No entanto, a entidade discorda do imposto seletivo para bebidas açucaradas, retirado no Senado, mas incluído na votação da Câmara e mantido na sanção do projeto 68.
Desse modo, na avaliação da Abir, a inclusão das bebidas com açúcar no “imposto do pecado” traz uma série de inconsistências quanto ao seu objetivo.
O argumento do aumento da obesidade pelas bebidas açucaradas também não se sustenta, conforme dados do próprio Ministério da Saúde, que apontam crescimento exponencial do índice no Brasil e queda pela metade na frequência de consumo.
“Ao contrário da insistente vilanização, seguimos acreditando numa construção tendo como base a transparência e o diálogo como as melhores formas de se chegar a um resultado que vise a resolução de temáticas importantes, garantindo previsibilidade e reforçando a importância da indústria brasileira”, diz outro trecho da nota da Abir.
Fortalecimento da ZFM
Na avaliação do advogado e economista Farid Mendonça Júnior, um dos consultores da reforma tributária, a ZFM, o Amazonas e os amazonenses saem desta batalha mais fortalecidos.
“Conseguimos absolutamente tudo que pleiteamos. Esperamos a partir de agora uma segurança jurídica sólida para a Zona Franca de Manaus, com a atração de novas empresas e em novos segmentos, a expansão das já existentes, maior quantidade de empregos e renda, além da possibilidade de diversificar cada vez mais a nossa economia. A bancada parlamentar do Amazonas deu um verdadeiro show de bola”.
Vantagens comparativas
Braga, relator da reforma tributária no Senado, lembrou e agradeceu o apoio do presidente Lula e do ministro Haddad para manter as vantagens comparativas da ZFM.
Tais garantias, segundo o senador, “mantêm a floresta em pé, afasta a pobreza e a miséria da população amazonense, assim como evita a entrega do território ao narcotráfico e facções criminosas”.
“Mantendo as vantagens da Zona Franca de Manaus, o presidente Lula diz não a essas hipóteses. E diz sim a um futuro digno de cidadania plena aquele povo. Portanto, a nossa gratidão não prescreve, não tem data de validade”, disse.
Foto: reprodução/redes sociais
*Com informações da BNC Amazonas
