Aprovada pelo Senado, a reforma tributária preserva competitividade da ZFM, inclui refinarias de petróleo e exclui bebidas açucaradas do “imposto do pecado”
A bancada do Amazonas no Congresso Nacional, indústria, entidades e trabalhadores do polo industrial da ZFM (Zona Franca de Manaus) estão comemorando o resultado da votação da reforma tributária no Senado neste dia 12 de dezembro, quinta-feira.
É que, por 49 votos a favor e 19 contrários, o texto da reforma tributária – projeto de lei complementar 68/2024 – foi aprovado sem grandes e calorosos debates, como ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Além das mudanças inéditas no sistema tributário nacional, um debate que durava 30 anos, o novo texto da reforma tributária garante a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) e a preservação dos empregos gerados no polo industrial amazonense.
Dessa forma, o projeto de lei 68 retorna à Câmara dos Deputados porque o Senado promoveu alterações no texto, mas deve ser votada na próxima semana, antes do recesso parlamentar.
Na avaliação do relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a vitória é do Brasil. Isso porque o texto traz um novo sistema tributário simplificado, que garante mais segurança jurídica, combate à sonegação, redução do contencioso tributário e justiça social.
Além disso, afirma que é um texto de viabilidade efetiva da ZFM. Do mesmo modo, que viabiliza os empregos e o futuro do nosso estado, da nossa gente. Essa é uma vitória de todos, disse Braga após a aprovação.
“A zona franca venceu mais uma batalha. A reforma foi aprovada garantindo a competitividade do nosso polo, os empregos dos nossos trabalhadores e a estabilidade da economia do nosso estado”, afirmou o senador Omar Aziz, coordenador da bancada amazonense no Congresso Nacional.
O que foi aprovado
As principais medidas aprovadas no texto do senador do Amazonas, relacionadas à ZFM, são as seguintes:
· Foi eliminada a redução de 1/3 do benefício de saída do crédito presumido das indústrias incentivadas no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços);
Houve a inclusão dos produtos que tinham o tratamento excepcional de 100% na Lei de Incentivos do Amazonas;
· Autorizado o crédito presumido sobre o valor agregado , nas operações com industrialização por encomenda;
· Possibilidade de utilização do crédito presumido em até 5 anos . O projeto aprovado, na Câmara dos Deputados, limitava a utilização em 6 meses;
· A lista de produtos sujeitos ao IPI na ZFM estava limitada àqueles que eram fabricados em 31/12/2023. No relatório de Braga, contempla também os projetos que foram aprovados e que ainda não haviam iniciados a fabricação;
· Autorizado o crédito de CBS de 6% para produtos fabricados na ZFM que tem alíquota zero de IPI em 2023;
· Alíquota zero de CBS para as operações internas na ZFM (essa medida contempla principalmente o comércio);
· Para produtos sem similar que vierem a ser produzidos na ZFM deverão ser observados: o piso de alíquota de IPI de 6,5% e terá alíquota máxima de 30%. Uma vez fixado, a alíquota não poderá ser alterada antes de 60 meses.
Combustíveis na ZFM
Além das questões específicas da Zona Franca de Manaus, o texto do Senado aprovou uma emenda do senador Omar Aziz.
O mandamento legal viabiliza a indústria de refino de petróleo e derivados na Amazônia ocidental.
Na avaliação do senador, trata-se de medida fundamental para a economia da Amazônia, garantindo emprego e gerando renda para a população.
Isso quer dizer que o refino de combustível, hoje privatizado no Amazonas, passa a ser considerado uma atividade industrial, apta, portanto, a gozar dos incentivos fiscais da ZFM.
No governo Bolsonaro essa atividade entrou na lista negativa dos produtos e com direito aos benefícios. Agora, se passar na Câmara, volta a ser incentivada.
Bebidas açucaradas
Quem também comemorou a aprovação da reforma tributária no Senado foi o setor de bebidas de dentro e fora da Zona Franca de Manaus.
A comemoração se deve ao fato de que as bebidas açucaradas (refrigerantes, sucos entre outras) vieram da Câmara dos Deputados no rol de produtos taxados pelo imposto seletivo (IS).
Dessa forma, o chamado “imposto do pecado” sobretaxa produtos nocivos à saúde e meio ambiente, por exemplo.
Como as bebidas açucaradas são relacionadas à obesidade e à saúde pública, o governo listou no IS. O que foi aprovado pelos deputados.
Mas, no Senado, Aziz, com a anuência e voto de Braga, justificou a exclusão das bebidas com açúcar porque a maioria delas é consumida pelos mais pobres.
O senador do Amazonas chegou a citar a “garapa nordestina” (caldo de cana) como um desses produtos.
Vitória da indústria
A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir), que tem em sua rede de associadas as multinacionais Ambev e Coca-Cola, comemorou o resultado da votação.
De acordo com o seu presidente, Victor Bicca, a vitória no Senado demonstra a importância do setor para o país.
Isso porque gera mais de 2 milhões de empregos, milhares de empresas, principalmente pequenas e médias, que seriam afetadas.
E é importante para a ZFM porque todo o setor compra concentrado de guaraná e cana de açúcar produzido no Amazonas.
“O mais importante é que foi feito justiça a esse setor, que agrega valor, traz desenvolvimento ao país, gera emprego e que estava sendo punido de forma injusta. Isso porque esse setor não é o grande culpado pela obesidade”, disse o presidente da Abir.
Bicca argumentou ainda que obesidade é uma questão multifatorial e o próprio Ministério da Saúde mostra que, enquanto a obesidade cresceu no país, mais de 100% nos últimos anos, a frequência do consumo de bebidas açucaradas caiu 50%.
“Então, o Senado está corrigindo uma das questões da reforma tributária que precisava ser corrigida”
Votação na Câmara
Com a aprovação no Senado, o texto da reforma tributária retorna à Câmara dos Deputados.
O presidente executivo do Centro das Indústrias do Amazonas (Cieam), Lúcio Flávio de Oliveira, diz confiar na votação da Câmara e no empenho da bancada dos oito deputados federais.
“Após vencer essa batalha, o importante agora é ir para a segunda frente, que será na Câmara Federal. A expectativa é que a gente consiga também aprovar esse texto, com os ajustes que foram feitos no Senado, lá na Câmara”.
*Com informações da BNC Amazonas
